Recentemente, uma decisão do ministro Alexandre de Moraes trouxe à tona uma questão crítica no mundo corporativo e jurídico: a separação clara entre o patrimônio de entidades distintas, mesmo quando possuem um acionista comum. A decisão de Moraes visou a empresa Starlink, parte do grupo SpaceX, de Elon Musk, que oferece serviços de internet via satélite para cerca de 250 mil brasileiros, incluindo contratos com o Ministério da Defesa.
Antes mesmo do prazo legal ser cumprido, o ministro determinou o congelamento de todas as contas da Starlink no Brasil, além de proibir a empresa de realizar transações financeiras. A justificativa para tal decisão foi a ligação de ambas as empresas — Starlink e X (anteriormente conhecida como Twitter) — ao mesmo acionista principal, Elon Musk. A lógica aparentemente adotada por Moraes foi a de que essas empresas faziam parte de um mesmo grupo econômico, justificando assim a tomada de decisão contra uma delas com base em ações ou omissões da outra.
No entanto, essa abordagem falha em considerar a autonomia jurídica e patrimonial que cada entidade possui, mesmo quando compartilhando acionistas. O exemplo claro é comparado à relação entre a Ambev e as Lojas Americanas: ambas possuem participação de um mesmo grupo de acionistas, mas são entidades juridicamente independentes e, portanto, a responsabilidade por débitos e obrigações não é solidária entre elas.
Princípios de direito empresarial: Respeitando a personalidade jurídica
O princípio da separação patrimonial é um pilar fundamental no direito empresarial. Cada empresa é considerada uma pessoa jurídica distinta, com direitos e obrigações próprias. Confundir o patrimônio de entidades separadas pode levar a precedentes perigosos, onde uma empresa poderia ser responsabilizada pelas dívidas de outra, simplesmente por compartilhar um acionista majoritário. Isso vai contra os fundamentos da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial.
No caso da Starlink, a empresa destacou em comunicado aos seus clientes brasileiros que não possui nenhuma ligação direta com o X, além do fato de Elon Musk ser um acionista comum. O congelamento de seus ativos foi uma decisão tomada em segredo, sem o devido processo legal e sem que a Starlink tivesse a oportunidade de defesa, conforme garantido pela Constituição Brasileira.
Consequências e precedentes jurídicos
A confusão entre os patrimônios de diferentes empresas pode criar uma insegurança jurídica significativa. Investidores e acionistas podem se tornar reticentes em diversificar seus investimentos ou em participar de múltiplas empresas, temendo que ações em uma possam afetar negativamente outra.
Além disso, a decisão de congelar as contas da Starlink sem processo formal levanta preocupações sobre o respeito aos direitos constitucionais e aos procedimentos legais adequados. Mesmo que houvesse alguma conexão entre o X e a Starlink, a ausência de um processo formal e a falta de oportunidade de defesa para a empresa atingida são violações claras dos direitos garantidos.
A decisão de Alexandre de Moraes destaca a importância crítica de manter a separação clara e respeitosa entre o patrimônio e as operações de entidades juridicamente distintas. A autonomia patrimonial deve ser preservada para evitar precedentes perigosos que poderiam desestabilizar o ambiente corporativo e jurídico, criando inseguranças e prejudicando a confiança dos investidores e das próprias empresas.
O respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais não são apenas uma formalidade, mas uma necessidade para a justiça e para a segurança das relações econômicas no Brasil. As lições deste caso devem servir como um lembrete para a importância de uma abordagem cautelosa e respeitosa ao tratar de temas envolvendo múltiplas entidades sob a administração de um mesmo acionista.
